Quais são as principais declarações fiscais que o MEI deve entregar?
Para quem é microempreendedor individual (MEI) em 2024, entender as obrigações fiscais é crucial. São exigidas duas declarações importantes: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando aplicável.
A principal questão que o MEI precisa ficar atento é a não confusão entre as obrigações fiscais como pessoa física e jurídica. A declaração do MEI, ou DASN-SIMEI, é sempre obrigatória, enquanto a necessidade de declaração de IRPF depende dos rendimentos pessoais do empresário.
Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) ficam em dúvida sobre a necessidade de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). É importante lembrar que, mesmo com o regime simplificado do MEI, a obrigatoriedade do IRPF depende dos seus rendimentos totais no ano, não apenas da sua atividade como MEI.
Em 2024, a regra geral é:
- Você precisa declarar o IRPF se seus rendimentos tributáveis de todas as fontes (MEI, outros trabalhos, investimentos, etc.) forem superiores a R$ 30.639,90.
Mas calma, nem sempre é preciso declarar! Existem diversas situações que dispensam o MEI da declaração, mesmo que o faturamento do seu MEI ultrapasse o limite acima. Veja alguns exemplos:
- Rendimentos tributáveis do MEI abaixo de R$ 30.639,90: Se esse for o seu caso, você está isento da declaração, mesmo que tenha outros rendimentos tributáveis.
- Rendimentos tributáveis totais (incluindo MEI) até R$ 46.273,00: Se seus rendimentos totais, de qualquer natureza, não ultrapassarem esse valor, você também é isento, desde que não se encaixe em nenhuma outra situação que obrigue a declaração, como ter recebido rendimentos isentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou ter movimentado mais de R$ 300.000,00 em operações financeiras.
- Outras situações que dispensam a declaração: Aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência que recebem rendimentos apenas do INSS; Rendimentos exclusivamente isentos: Doações, heranças, alguns tipos de investimentos, etc.
Lembre-se:
- Mesmo isento, você pode optar por declarar o IRPF para: Compensar prejuízos de anos anteriores; Obter restituição de imposto pago em outras fontes (como aluguel); Utilizar o IRPF como comprovante de renda para diversos fins (financiamentos, crédito, etc.).
- A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs, mesmo os isentos do IRPF.
Leia mais: Saiba como receber primeiro a restituição do Imposto de Renda 2024
Para saber com certeza se você precisa declarar o IRPF:
- Consulte um contador: Um profissional especializado pode analisar sua situação específica e te orientar da melhor maneira.
- Utilize o programa gratuito da Receita Federal: O programa disponibiliza ferramentas para auxiliar na apuração da necessidade de declarar e no preenchimento da declaração em si.
Fique atento aos prazos: A entrega do IRPF para MEIs em 2024 deve ser feita entre 01 de março e 30 de abril.
Isenção fiscal para MEI: Como funciona?
O MEI tem isenções fiscais específicas, baseadas em percentuais sobre a receita bruta anual. Para serviços, 32% da receita é isenta de tributação, para comércio e indústria, o percentual é de 8%. Isso ajuda a reduzir a carga tributária e simplificar o processo para os pequenos empresários.
Em 2024, uma importante atualização é o aumento do limite de isenção do IRPF, decisão recentemente sancionada pelo presidente Lula, ajustando o valor de isenção conforme o reajuste do salário mínimo.
- O novo salário mínimo proposto é de R$ 1.412.
- Com o reajuste, quem ganha até R$ 2.824 (dois salários mínimos) estará isento de IRPF.
Este ajuste visa desonerar a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda e garantir que a política fiscal seja mais equitativa e justa.
O MEI deve acessar o Portal do Empreendedor para realizar sua declaração anual (DASN-SIMEI), informando o valor total da receita bruta do ano. É importante manter toda documentação organizada para evitar complicações com o fisco.
Perguntas frequentes sobre as obrigações fiscais do MEI
- Quando são os prazos de declaração em 2024? Até 31 de maio para ambas as declarações.
- O MEI precisa declarar IRPF sempre? Não, apenas se os rendimentos tributáveis pessoais ultrapassarem o limite estabelecido.
- Como calcular a parcela isenta de tributação do MEI? Aplicando o percentual correspondente ao tipo de atividade sobre a receita bruta anual.
Entender e cumprir com as obrigações fiscais é essencial para a gestão eficiente do negócio e para evitar problemas legais. Recomenda-se também, quando necessário, a consulta com um contador para garantir que todas as declarações estejam corretas.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital
