Isenção de reavaliação para Aposentados por invalidez: novas regras aprovadas no INSS
No início deste mês, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou uma importante medida que dispensa a reavaliação periódica para aposentados por invalidez no Brasil. A decisão, tomada em 2 de julho, representa um marco significativo nas políticas previdenciárias ao proporcionar maior segurança aos beneficiários e reduzir os custos operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A alteração legislativa, que modifica os planos de benefícios da Previdência Social e a Organização da Assistência Social no país, foca principalmente na isenção de reavaliação para aqueles que possuem invalidez permanente, irreversível e irrecuperável.
Além disso, indivíduos aposentados que sofrem de condições específicas como Alzheimer, Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica também serão beneficiados com a dispensa das avaliações periódicas.
Perícia médica do INSS
A medida, contudo, não elimina por completo as revisões. Em casos de suspeita de fraude, os segurados poderão ser convocados para uma perícia médica presencial. Para assegurar uma avaliação precisa e adequada, o texto aprovado estipula a participação obrigatória de um infectologista nas perícias médicas de segurados com AIDS, garantindo um tratamento justo e especializado.
Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, submeter indivíduos com condições médicas irreversíveis a repetidas avaliações não apenas representa um ônus desnecessário, mas também implica em custos adicionais para o governo.
A medida visa, portanto, otimizar os recursos da seguridade social ao eliminar revisões desnecessárias para aqueles que comprovadamente não possuem perspectiva de recuperação.
Requisitos para aposentadoria por invalidez
Para se aposentar por invalidez, os requisitos incluem ter contribuído com o INSS por pelo menos 12 meses e apresentar incapacidade laboral permanente que impossibilite o retorno ao trabalho. O processo de reabilitação profissional é tentado pelo INSS antes da concessão da aposentadoria definitiva, garantindo que todos os esforços para a reintegração ao mercado de trabalho sejam esgotados.
Com estas novas diretrizes aprovadas, o INSS busca não apenas assegurar direitos previdenciários fundamentais, mas também promover uma gestão mais eficiente e humanizada dos recursos públicos destinados aos aposentados por invalidez no Brasil.
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