O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um acordo judicial para pagar um lote extra de revisão dos auxílios, beneficiando 139 mil segurados.
O montante total é estimado em R$ 750 milhões, conforme divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Este lote inclui 44.701 benefícios ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos.
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Contexto da revisão do INSS
A revisão refere-se ao artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que estabelece a exclusão das menores contribuições para o cálculo de benefícios por incapacidade.
Entre 2002 e 2009, o INSS não seguiu essa regra corretamente, o que resultou em valores abaixo do devido para auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.
As contribuições menores, que deveriam ser descartadas para calcular a média salarial, foram erroneamente incluídas.
Como funcionará o pagamento
Benefícios ativos
Para segurados com benefícios ativos, a revisão será concluída até 31 de março de 2025. O pagamento administrativo deve ser realizado até 31 de maio de 2025. Os beneficiários poderão consultar os valores a serem pagos pelo aplicativo Meu INSS (Android e iOS).
Benefícios inativos
Para aqueles que não recebem mais o benefício, a revisão será processada e o pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025. Notificações serão enviadas através do Meu INSS e mensagens gerais no portal.
Quem tem direito à revisão?
Têm direito à revisão segurados que receberam benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009, incluindo auxílios-doença, pensões por morte derivadas desses benefícios e aposentadorias por invalidez.
Se o segurado acredita ter direito à revisão, mas não recebeu ou teve seu direito reconhecido, é recomendável buscar orientação de um advogado especializado ou contactar o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).
Como verificar o recebimento?
Para segurados com benefícios ativos, o valor a ser recebido pode ser verificado através do Meu INSS ou por comunicação direta.
Para beneficiários inativos, o sistema Meu INSS emitirá notificações push e mensagens gerais.
Histórico do acordo
O acordo foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Sindnapi e pelo Ministério Público Federal, que apontou erros no cálculo dos benefícios.
Inicialmente, o INSS havia revisado apenas uma parte dos benefícios. Após persistência do Sindnapi, o acordo foi firmado, abrangendo todos os beneficiários que ainda não haviam recebido os valores devidos.
O processo de revisão dos auxílios, que teve início com o acordo judicial em 2012, seguiu um cronograma de pagamentos parcelados ao longo de uma década, com o último lote regular quitado em abril de 2022.
Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com
