No cenário jurídico brasileiro, a responsabilidade de pagar pensão alimentícia é um tema recorrente e de grande importância, especialmente para garantir o bem-estar dos alimentandos.
O Projeto de Lei 2201/24, apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), visa endurecer as penalidades para aqueles que tentam mascarar sua real condição financeira para evitar ou diminuir o pagamento de pensão alimentícia.
Esta proposta introduz mudanças significativas tanto no Código Penal quanto no Código Civil, refletindo uma abordagem mais rigorosa em relação à justiça alimentar. Confira mais abaixo!
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Novas penalidades no contexto da pensão
O Projeto de Lei 2201/24 propõe a criação de um novo tipo penal denominado “fraude à execução” especificamente para casos de pensão alimentícia.
De acordo com a proposta, indivíduos que desviarem, destruírem ou ocultarem bens, ou que simularem dívidas com o objetivo de evitar ou dificultar o pagamento de pensão alimentícia, estarão sujeitos a penas de prisão que variam de dois a quatro anos, além de multa.
Esta inovação legislativa busca combater a prática de fraudar a execução de pensão alimentícia, um problema que tem gerado dificuldades para muitas famílias em situação de vulnerabilidade. Com a introdução desse tipo penal, espera-se que haja um efeito dissuasório mais robusto contra aqueles que tentam enganar o sistema judicial para se esquivar de suas responsabilidades financeiras.
Alterações no Código Civil
Além das novas penalidades, o projeto também altera o Código Civil para incorporar a “teoria da aparência” na determinação do valor da pensão alimentícia. Atualmente, a legislação vigente estabelece que a pensão deve ser fixada com base nas necessidades do reclamante e nos recursos do alimentante.
No entanto, o Projeto de Lei propõe que a aparência econômica do alimentante também seja considerada como prova de sua capacidade financeira.
A “teoria da aparência” sugere que a forma como o alimentante se apresenta socialmente e os sinais de prosperidade que ele exterioriza podem ser usados como indicadores da sua verdadeira capacidade econômica.
Esse ajuste pretende assegurar que o valor da pensão alimentícia reflita de forma mais precisa a real situação financeira do alimentante, evitando discrepâncias que possam comprometer a qualidade de vida dos alimentandos.
Justificativa do deputado
O deputado Marcelo Queiroz, autor do projeto, justifica a necessidade da proposta com base nas dificuldades enfrentadas por muitas mães e pais que buscam o direito à pensão alimentícia. De acordo com Queiroz, frequentemente os valores fixados em sentença não são suficientes para cobrir as despesas reais necessárias para a manutenção adequada dos filhos.
Em alguns casos, a alegação de falta de recursos por parte do alimentante não condiz com sua verdadeira capacidade financeira.
Queiroz argumenta que a proposta não visa apenas garantir a alimentação e as condições mínimas de existência dos alimentandos, mas também assegurar que eles tenham acesso a lazer, cultura e uma qualidade de vida que o alimentante pode proporcionar sem comprometer seu próprio bem-estar.
A proposta, portanto, é vista como uma forma de equilibrar as necessidades dos alimentandos com as responsabilidades financeiras dos alimentantes.
Análise e aprovação
O Projeto de Lei 2201/24 ainda precisa passar por um processo legislativo antes de se tornar lei. Após a apresentação, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Esta comissão avaliará a constitucionalidade e a adequação da proposta. Caso receba parecer favorável, o projeto será então submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado, onde será igualmente analisado e votado. Somente após a aprovação final por ambas as casas legislativas e a sanção presidencial, a proposta se tornará lei e entrará em vigor.
Essa tramitação é crucial para garantir que a proposta seja amplamente discutida e ajustada conforme necessário, garantindo sua eficácia e adequação ao sistema jurídico brasileiro.
Considerações finais
O Projeto de Lei 2201/24 representa um esforço significativo para fortalecer a justiça em casos de pensão alimentícia e para garantir que as responsabilidades financeiras sejam cumpridas de forma justa e transparente.
Ao introduzir novas penalidades para fraudes e ao considerar a aparência econômica como um fator na determinação do valor da pensão, o projeto visa melhorar o suporte financeiro oferecido aos alimentandos e a responsabilidade dos alimentantes.
À medida que o projeto avança nas etapas legislativas, será essencial acompanhar seu progresso e avaliar seu impacto potencial sobre a legislação e as práticas relacionadas à pensão alimentícia no Brasil. Se aprovado, esse projeto poderá marcar um avanço importante na luta por uma justiça mais equitativa e eficaz para todos os envolvidos.
Imagem: mojo cp / shutterstock.com
