A Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida por todos os microempreendedores registrados no Brasil.
Este processo é fundamental para manter a regularidade do negócio e garantir o acesso aos benefícios previdenciários e outros direitos. Neste guia completo, explicamos como fazer a declaração anual de faturamento do MEI, passo a passo.
O que é a Declaração Anual de Faturamento do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é um documento que o microempreendedor individual deve enviar à Receita Federal anualmente. Nessa declaração, o Microempreendedor Individual informa o total de receitas brutas obtidas no ano anterior, discriminando os valores recebidos de atividades de comércio, indústria e serviço.
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Quem é obrigado a fazer a Declaração Anual de Faturamento?
Todos os microempreendedores individuais registrados como MEI são obrigados a enviar a DASN-SIMEI. Mesmo que o Microempreendedor Individual não tenha tido faturamento no ano anterior, a declaração deve ser feita, informando a ausência de receitas.
Prazo para a Declaração Anual de Faturamento
O prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI é até o dia 31 de maio de cada ano. É importante respeitar esse prazo para evitar multas e complicações com a Receita Federal.
Como realizar a Declaração Anual de Faturamento do MEI: Guia passo a passo
1. Reúna as informações necessárias
Antes de iniciar o processo de declaração, certifique-se de ter em mãos todas as informações necessárias. Isso inclui:
- O total de receitas brutas obtidas no ano anterior.
- Os valores recebidos de atividades de comércio, indústria e serviço.
- O número de empregados, se houver.
2. Acesse o Portal do Empreendedor
Para fazer a declaração, acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Esse é o site oficial do governo para microempreendedores individuais.
3. Faça o login
No portal, clique na opção “Já sou MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual de Faturamento”. Você precisará informar o seu CNPJ e a senha do Simples Nacional para acessar o sistema.
4. Preencha a declaração
Após o login, você será direcionado para a página de preenchimento da declaração. Informe o total de receitas brutas obtidas no ano anterior, separando os valores de comércio, indústria e serviços. Se você teve empregados, informe o número de funcionários.
5. Verifique as informações
Antes de enviar a declaração, revise todas as informações preenchidas para garantir que estão corretas. Qualquer erro pode gerar problemas futuros com a Receita Federal.
6. Envie a declaração
Após verificar as informações, clique em “Transmitir” para enviar a declaração. O sistema gerará um recibo de entrega, que deve ser salvo e guardado para eventuais consultas futuras.
O que acontece se não declarar?
Não enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI dentro do prazo pode acarretar em multas e outras penalidades. Além disso, o microempreendedor pode ficar impedido de emitir guias de pagamento (DAS) e obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), o que pode comprometer a regularidade do negócio.
Multas por atraso na declaração
A multa por atraso na entrega da Declaração Anual de Faturamento é de, no mínimo, R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, limitada a 20%.
O pagamento da multa pode ser feito por meio de boleto gerado no próprio sistema.
Benefícios de manter a declaração em dia
Manter a Declaração Anual de Faturamento em dia é essencial para garantir a regularidade do MEI e o acesso a diversos benefícios, como:
- Cobertura previdenciária: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, entre outros.
- Emissão de notas fiscais.
- Participação em licitações públicas.
- Acesso a crédito com condições especiais.
Considerações finais
A Declaração Anual de Faturamento do MEI é uma obrigação fiscal que não pode ser negligenciada. Seguir os passos descritos acima garante que o processo seja realizado de forma correta e dentro do prazo, evitando multas e complicações com a Receita Federal.
Manter a regularidade do MEI é fundamental para o crescimento e a sustentabilidade do negócio, além de assegurar o acesso a diversos benefícios e direitos.
Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor ou consulte um contador especializado.
