Câmara avança na Reforma Tributária com novas regras para Impostos sobre heranças e imóveis
Em uma noite decisiva na última terça-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de lei da Reforma Tributária, definindo novas regras que impactarão diretamente os impostos sobre heranças e imóveis.
Com 303 votos favoráveis e 142 contrários, a proposta avança na reformulação do sistema tributário brasileiro, estabelecendo o funcionamento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e revisando a tributação sobre heranças e transmissões imobiliárias.
As alterações pretendem equilibrar a arrecadação, combater a evasão fiscal e modernizar o regime tributário do país. Ainda assim, o projeto aguarda a votação dos destaques e a análise pelo Senado.
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Regras para o Imposto sobre Heranças
Uma das mudanças mais significativas do projeto de lei aprovado é a reintrodução da tributação sobre heranças em planos de previdência privada, que havia sido temporariamente removida do texto inicial. Agora, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidirá sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com menos de cinco anos de duração.
Por outro lado, o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) será sempre tributado, independentemente do tempo de permanência. Essa medida visa evitar que indivíduos de alta renda utilizem esses planos como ferramentas de planejamento sucessório para driblar a tributação.
O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), explicou que a isenção para planos VGBL com duração mínima de cinco anos foi acordada para impedir abusos e garantir uma tributação justa. A retomada da tributação sobre a previdência privada foi um ponto de debate no Ministério da Fazenda, com o secretário Bernard Appy defendendo publicamente a medida.
Alterações no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
O projeto também traz alterações importantes na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A nova regra permite que a cobrança do ITBI seja antecipada para o momento da assinatura do contrato de compra e venda, oferecendo ao contribuinte a opção de pagar o imposto antes do registro do imóvel em cartório. Essa mudança visa oferecer mais flexibilidade para compradores e facilitar a arrecadação para os municípios.
Segundo o deputado Benevides, a antecipação do ITBI com possíveis descontos proporcionará benefícios tanto para o contribuinte quanto para as prefeituras, que poderão melhorar a arrecadação. A proposta mantém o pagamento no momento do registro, mas abre a possibilidade de uma alíquota reduzida para aqueles que optarem por pagar antes.
Próximos passos na Reforma Tributária
Com a análise dos destaques marcada para os próximos dias, a aprovação final do projeto de lei ainda dependerá do Senado.
As novas regras para o IBS, ITCMD e ITBI refletem o esforço do governo em reformar o sistema tributário, equilibrando a arrecadação e enfrentando práticas de evasão fiscal.
A Câmara dos Deputados segue avançando na Reforma Tributária, que promete redefinir a estrutura de impostos no Brasil, impactando diretamente os cidadãos e a economia do país.
Considerações finais
Essas mudanças indicam um movimento significativo na direção de um sistema tributário mais moderno e justo, focado em eliminar brechas e garantir uma arrecadação mais eficaz e equilibrada.
A atenção agora se volta para o Senado, que terá a responsabilidade de revisar e potencialmente ajustar o texto final da Reforma Tributária.
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