A partir de 1º de janeiro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementará uma nova política que restringe o crédito consignado e os cartões de crédito aos bancos onde aposentados e pensionistas recebem seus benefícios.
A medida visa aumentar a proteção dos beneficiários contra práticas agressivas de marketing por parte das instituições financeiras.
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Restrição do crédito consignado: regras e implementação
Conforme a nova normativa, os aposentados e pensionistas que se qualificarem para benefícios a partir da data estipulada terão que realizar operações financeiras e contratar crédito consignado apenas através do banco responsável pelo pagamento de seu benefício nos primeiros 90 dias.
Durante esse período, será proibida a portabilidade de contas e a realização de operações em outras instituições financeiras.
A partir do 91º dia, será possível realizar transações e contratar crédito com outros bancos, desde que as operações bancárias estejam desbloqueadas através do aplicativo Meu INSS (Android e iOS).
Proteção contra assédio comercial
O INSS justificou a mudança como uma medida para reduzir o assédio comercial das instituições financeiras sobre os aposentados e pensionistas. O órgão acredita que restringir o acesso ao crédito apenas ao banco pagador do benefício diminuirá a pressão exercida por outras instituições.
“A partir do momento que o INSS bloqueia o benefício e restringe ao banco pagador, o assédio de demais instituições tende a cair”, declarou o órgão.
Críticas e preocupações
Especialistas, no entanto, levantaram preocupações sobre a eficácia da nova regra. Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), expressou dúvidas quanto à real eficácia da medida. Para ele, a restrição pode apenas atrasar as propostas de crédito, sem resolver o problema do assédio.
“Não vai mudar nada porque os dados vão continuar circulando entre as instituições financeiras. E, independentemente do prazo, mesmo passando de 90 dias, o assédio vai continuar”, comentou Cherulli.
Cherulli também ressaltou que a restrição pode reduzir a concorrência entre os bancos, o que, segundo ele, poderia levar ao aumento das taxas de juros.
“Dentro dos primeiros 90 dias, o segurado não terá poder de negociação com outras instituições e, com a redução da concorrência, isso acarretará em uma taxa de juros maior do que normalmente é praticada”, observou.
Restrições para procuradores
A norma também estabelece que procuradores não têm autorização para desbloquear o benefício para operações de crédito consignado, a menos que haja uma autorização expressa por meio de um instrumento de mandato público.
“É vedado ao procurador, cadastrado para fins de recebimento do benefício, autorizar o desbloqueio deste para operações de crédito consignado, salvo autorização expressa por instrumento de mandato público para este fim”, esclarece a instrução normativa.
Procedimentos de desbloqueio
Desde 2018, aposentadorias e pensões do INSS permanecem bloqueadas para operações de crédito consignado até que o beneficiário ou seu representante legal libere os descontos.
Para desbloquear o benefício, é necessário acessar o site ou o aplicativo Meu INSS com uma conta Gov.br, selecionar a opção “Desbloquear” após fazer o login e seguir as instruções fornecidas.
O INSS orienta que os beneficiários mantenham seus benefícios bloqueados para proteger-se de possíveis fraudes.
Imagem: Leonidas Santana / Shutterstock.com
