Isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 2 salários mínimos em risco com orçamento de 2025
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado pela equipe econômica ao Congresso Nacional não contempla a atualização da tabela do Imposto de Renda para 2025, colocando em risco a isenção fiscal para trabalhadores com renda de até dois salários mínimos.
Atualmente, essa faixa de isenção cobre rendimentos de até R$ 2.824.
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Contexto da decisão
O governo optou por não revisar a tabela do Imposto de Renda para o próximo ano, após ter ajustado as alíquotas pela primeira vez desde 2015. Essa decisão impacta diretamente a isenção para quem ganha até dois salários mínimos.
Em uma coletiva realizada na segunda-feira (2), Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, afirmou que manter a isenção exigirá uma alternativa para compensar a perda de receita que a medida representa.
“Manter a faixa de isenção para dois salários mínimos exigirá uma medida compensatória”, declarou Barreirinhas.
Medida provisória e reajuste do salário mínimo
O governo já implementou uma Medida Provisória (MP) que isenta quem recebe até dois salários mínimos do Imposto de Renda. A medida estabeleceu um desconto automático de R$ 528 para salários até R$ 2.640, baseado no valor do salário mínimo de 2022, que era de R$ 1.320. Com o aumento do mínimo para R$ 1.412, essa isenção pode ser comprometida.
Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, explica que, sem a correção da tabela, trabalhadores com rendimentos entre R$ 2.640 e R$ 2.824 terão que declarar Imposto de Renda no próximo ano. “O governo pode optar por aumentar a isenção apenas para a primeira faixa e não corrigir as demais”, sugere Mota.
Promessas de campanha e desafios
Durante a campanha de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu isentar do Imposto de Renda aqueles que ganham até R$ 5.000 até 2026. Apesar de manter o compromisso após a posse, a dificuldade de execução se torna evidente com o orçamento atual.
A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) observa que a falta de atualização da tabela representa um desafio significativo.
“A proposta orçamentária de 2025, sem a correção da tabela do Imposto de Renda, representa mais um sacrifício tributário sobre a classe média e coloca em questão a capacidade do governo de cumprir suas promessas de campanha”, aponta a Unafisco.
Impactos na carga tributária
A manutenção da tabela atual frente à inflação projetada de 4% para este ano aumentará a carga tributária para trabalhadores que têm seus rendimentos ajustados, mas não a tabela de isenção.
Welinton Mota alerta que isso resultará em um aumento efetivo da carga tributária para a classe média. “Um aumento salarial pode fazer com que alguém que ganhe dois salários mínimos entre na faixa de tributação do Imposto de Renda, resultando em um impacto financeiro significativo”, explica Mota.
Tabela atual do Imposto de Renda
- Até R$ 2.112: Isento
- De R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65: 7,5%
- De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: 15%
- De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: 22,5%
- Acima de R$ 4.664,68: 27,5%
A ausência de atualização na tabela do Imposto de Renda para 2025 pode trazer implicações financeiras substanciais para os trabalhadores de baixa renda, complicando ainda mais o cenário fiscal e econômico do país.
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