Dinheiro esquecido em bancos pode ser ‘confiscado’ pelo governo: entenda o que isso significa
O termo “dinheiro esquecido” refere-se a valores não movimentados em contas bancárias, consórcios, e outras instituições financeiras.
Estes valores, que podem ser provenientes de contas-correntes ou poupanças inativas, restituições não resgatadas, saldos de consórcios encerrados e tarifas cobradas indevidamente, totalizam cerca de R$ 8,56 bilhões, segundo o Banco Central.
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Medida do Congresso Nacional
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma medida que permite ao governo recolher esses valores esquecidos para compensar o orçamento de 2024. De acordo com a nova lei, os titulares desses recursos terão um prazo de 30 dias para resgatar o dinheiro após a publicação da lei. Passado esse prazo, os saldos serão transferidos para o Tesouro Nacional.
Procedimentos para o recolhimento
Após a transferência para o Tesouro, o governo publicará um edital no Diário Oficial da União listando os valores recolhidos e os detalhes das contas envolvidas. Os titulares terão então mais 30 dias para contestar a transferência dos saldos. Se não houver contestação, os recursos serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional.
O que fazer se o dinheiro for recolhido?
Se os valores forem apropriados pelo governo, ainda é possível recorrer judicialmente para tentar recuperar os recursos. No entanto, a equipe econômica do governo afirma que, após seis meses da publicação do edital, o dinheiro será considerado definitivamente perdido para o titular e incorporado ao Tesouro.
Reações e críticas à medida
A nova medida gerou controvérsia significativa. Parlamentares da oposição criticam a proposta, alegando que ela configura um confisco de recursos privados. Eles argumentam que a medida viola princípios constitucionais, como o direito à propriedade, e reduzem o prazo para resgatar valores de processos judiciais encerrados de 25 para dois anos.
Alegações de inconstitucionalidade
A oposição já anunciou planos de contestar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), com base na inconstitucionalidade da apropriação desses recursos. As próximas semanas devem trazer novos desdobramentos jurídicos sobre o tema.
Justificativa do governo
O governo defende a medida como uma estratégia necessária para lidar com a perda de arrecadação devido à desoneração da folha de pagamento e para garantir recursos adicionais para prefeituras. A equipe econômica argumenta que, apesar das críticas, a medida é uma forma de enfrentar desafios fiscais e garantir a execução do orçamento.
Como resgatar o dinheiro esquecido?
Se você tem valores esquecidos em bancos, há formas de consultá-los e resgatá-los. O Banco Central disponibiliza o Sistema de Valores a Receber (SVR), onde você pode verificar se tem saldos a receber.
Passos para consulta e resgate
- Acesse o site do Banco Central: No site, você pode consultar saldos a receber informando o CPF ou CNPJ e a data de nascimento;
- Verifique o saldo: O sistema informará se há valores disponíveis e a instituição financeira responsável;
- Solicite o resgate: Se houver valores a receber, solicite o resgate diretamente pelo sistema. É necessário fornecer uma chave PIX para devolução ou, caso não tenha uma, entrar em contato com a instituição financeira;
- Prazos: Fique atento aos prazos reduzidos para resgatar seu dinheiro com a nova lei.
Para valores relacionados a pessoas falecidas, apenas herdeiros ou representantes legais podem solicitar o resgate, sendo necessário preencher um termo de responsabilidade.
Futuro da medida
A proposta ainda precisa da sanção presidencial, e pode haver vetos ou alterações. Independentemente disso, a medida abre um importante debate sobre os direitos dos cidadãos em relação aos recursos esquecidos e a estratégia fiscal adotada pelo governo.
A discussão sobre se a medida é um confisco ou uma necessidade fiscal continuará a se desenrolar, com a oposição preparando ações judiciais e o governo defendendo sua posição como uma solução para os desafios econômicos enfrentados.
Imagem: Marcelo F Junior/Shutterstock.com
