Com a aproximação das eleições municipais de 2024, milhares de brasileiros se preparam para ir às urnas neste domingo, dia 6 de outubro. Embora seja um momento de grande mobilização cívica, muitos cidadãos também enfrentarão um dia de trabalho regular, enquanto outros foram convocados para atuar nas eleições, desempenhando funções essenciais para o processo eleitoral.
Em ambos os casos, os trabalhadores possuem direitos específicos garantidos por lei, que devem ser respeitados pelas empresas.
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Flexibilização para votar é obrigatória
De acordo com a legislação eleitoral, o empregador tem a obrigação de garantir que seus funcionários possam exercer o direito ao voto. Isso inclui desde a flexibilização da jornada de trabalho até a concessão de folgas, quando necessário. A advogada trabalhista Marília Grespan, do escritório Miguel Neto Advogados, explica que, em algumas situações, a empresa deve permitir que o empregado se desloque para votar em outro município.
— as empresas devem, por exemplo, flexibilizar a jornada para permitir que aquele empregado possa ir votar no dia das eleições e, inclusive, conceder folgas para permitir que os empregados possam votar quando se fizer necessário. — destaca Marília.
Caso o empregador crie barreiras para o trabalhador exercer o voto, poderá enfrentar penalidades legais, que incluem detenção de até seis meses e multas.
Direitos de quem foi convocado para trabalhar nas eleições
Para os que foram convocados a trabalhar diretamente no processo eleitoral, seja como mesários ou em outras funções, a legislação também assegura direitos específicos. O principal deles é a concessão de folgas em dobro em relação aos dias trabalhados nas eleições. A advogada Priscila Moreira, do escritório Abe Advogados, esclarece como funciona essa compensação:
— Se o empregado trabalhar no dia 6 de outubro, terá direito a gozar de duas folgas. E se houver trabalho no primeiro e segundo turnos, ele terá direito a quatro folgas. Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o trabalhador e a empresa. Além disso, o empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação — explica Priscila.
Além disso, a advogada reforça que o direito às folgas permanece válido mesmo se o trabalhador estiver de férias durante o período eleitoral. A falta de cumprimento dessas regras pelas empresas pode resultar em ações judiciais movidas pelos funcionários, além de sanções aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo sindicato da categoria.
Consequências para quem desrespeitar a lei
A violação desses direitos pode trazer consequências sérias para as empresas. Além de ações trabalhistas, a advogada Priscila Moreira aponta que a exposição negativa na mídia, causada por decisões judiciais desfavoráveis ou investigações sindicais, pode prejudicar a imagem da empresa.
— É importante destacar que ações fiscalizatórias ou judiciais podem gerar reflexos negativos para a empresa na mídia, com a divulgação de condutas inadequadas e decisões condenatórias da Justiça do Trabalho — conclui.
Fonte: extra.globo
Imagem: rafapress / shutterstock.com
