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Decisão judicial suspende portarias da Fazenda sobre apostas online

A Justiça Federal de Brasília tomou uma decisão relevante na última terça-feira (dia 1º), suspendendo as portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda que regulamentavam o setor de apostas online no país. A decisão tem potencial para influenciar o funcionamento desse mercado.

A medida atende a uma ação movida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que busca garantir que suas bets credenciadas operem sem a necessidade de se submeterem às novas regras federais.

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Entenda a suspensão

BETS apostas
Imagem: Wpadington/shutterstock.com

A liminar foi concedida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, com foco em suspender as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024.

Na visão do magistrado, essas normas invadem a competência estadual do Rio de Janeiro, que já possui sua própria regulamentação para o setor de apostas online.

Segundo o juiz, “as portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais”. Assim, a suspensão temporária impede que as apostas credenciadas pela Loterj sejam obrigadas a se registrar na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, além de ficarem isentas das regras de publicidade e penalidades impostas pelas novas normas.

Reação do governo federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionou sobre a decisão, afirmando que tomará as medidas cabíveis para reverter a suspensão.

Em nota, a AGU declarou que “adotará as medidas necessárias para buscar a reforma da decisão judicial”, indicando que o governo federal não pretende deixar a questão sem resposta.

A visão do Ministério da Fazenda

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia manifestado a importância de estabelecer diretrizes mais rígidas para o setor de apostas, principalmente no que se refere à publicidade.

O objetivo seria minimizar o assédio publicitário exercido por empresas de apostas online, que tem sido alvo de críticas por incentivar práticas abusivas de marketing.

Impactos da decisão

A suspensão das portarias gera incertezas para o futuro da regulamentação do setor no Brasil, especialmente em relação às divergências entre as normas estaduais e federais.

Enquanto isso, as bets credenciadas pela Loterj continuarão a operar sob as regras estaduais, sem a necessidade de adaptação imediata às regulamentações federais suspensas.

Imagem: Bruno Peres / Agência Brasil

Fernanda Ramos

Fernanda é graduanda em Letras Vernáculas pela UFBA. Estruturadora de textos nos portais Seu Benefício Digital e Benefícios para Todos.

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