Em uma decisão que ressoa fortemente entre beneficiários do sistema previdenciário e profissionais da advocacia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os benefícios previdenciários não podem ser utilizados para saldar dívidas referentes a honorários advocatícios. Esta resolução, proferida pela Terceira Turma do STJ, ressalta a proteção dos direitos dos segurados, mesmo em casos onde os advogados tenham atuado em processos que garantiram ao cliente valores provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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A determinação do STJ se baseou na interpretação de que os benefícios previdenciários são impenhoráveis, mesmo quando a solicitação de pagamento está ligada a serviços jurídicos prestados para a concessão desses benefícios. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, argumentou que os honorários advocatícios não podem ser considerados como uma dívida relacionada à aquisição do benefício.
Segundo ela, “(Os honorários) Não representam o preço pago pelo cliente para aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de uma relação jurídica de direito material estabelecida entre o beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte”.
Contexto e implicações
Este veto surge em um momento em que a discussão sobre a penhorabilidade de benefícios previdenciários tem sido recorrente no Judiciário. Embora já existam precedentes da Quarta Turma do STJ que permitam a penhora de valores do INSS em determinadas circunstâncias, como para o pagamento de pensões alimentícias, a decisão atual estabelece um claro limite à possibilidade de utilização desses benefícios para outros fins.
Para a advogada Laura Brito, especialista em Direito de Família e Sucessões, é fundamental que haja um equilíbrio: “Os honorários advocatícios são a renda do advogado e, por isso, têm natureza alimentar. Por isso, é necessário uma flexibilidade para garantir que esse advogado receba seu pagamento.”
Conclusão
A decisão do STJ reafirma a importância de proteger os direitos dos segurados, ao mesmo tempo que traz à tona a necessidade de discutir formas de garantir a remuneração justa dos advogados.
O desfecho desse caso pode influenciar futuras decisões judiciais e a prática da advocacia previdenciária no Brasil.
Imagem: Pngtree / yayimage Arte: Benefícios para Todos
