A Receita Federal anunciou recentemente uma mudança que pode afetar diretamente milhões de empreendedores em todo o Brasil: a exclusão do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) para aqueles que possuem débitos tributários.
Esta decisão, que gera preocupação, é um lembrete importante sobre a importância de manter as obrigações fiscais em dia.
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a exclusão, como regularizar sua situação e evitar complicações futuras.
O que é o Simples Nacional e o MEI?
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime de tributação que foi criado para facilitar a vida das pequenas e microempresas.
Ele unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento, o que simplifica a burocracia e reduz a carga tributária.
Essa opção é especialmente vantajosa para novos empreendedores, pois permite uma gestão mais prática das obrigações fiscais, contribuindo para a sustentabilidade e o crescimento dos pequenos negócios.
Microempreendedor Individual (MEI)
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Guia completo de contabilidade para MEI: Como manter suas finanças em dia
O MEI é uma categoria dentro do Simples Nacional voltada para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano.
Essa modalidade oferece a possibilidade de formalizar um negócio de maneira simples e rápida, além de garantir acesso a benefícios previdenciários.
No entanto, mesmo os MEIs precisam estar atentos às suas obrigações fiscais para não correr o risco de exclusão do regime.
O Termo de Exclusão: Entenda como funciona
O que é o Termo de Exclusão?
O Termo de Exclusão é um documento emitido pela Receita Federal que informa ao contribuinte sobre sua situação irregular, decorrente de débitos não quitados.
Esse aviso formal alerta o empreendedor sobre a necessidade de regularização de suas pendências, sob pena de exclusão do Simples Nacional, que pode ocorrer a partir de 1º de novembro de 2025.
Como acessar o Termo de Exclusão?
Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências podem ser acessados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
Para isso, é necessário ter uma conta no Gov.BR com nível de acesso prata ou ouro, ou ainda um certificado digital.
Prazo para regularização: O que você precisa saber
Regularização em 30 dias
Os contribuintes que recebem o Termo de Exclusão têm um prazo de 30 dias para regularizar suas pendências, contados a partir da data em que tomaram ciência do documento.
Essa regularização pode ser feita por meio do pagamento à vista dos débitos ou por meio de parcelamento.
Consequências da não regularização
Caso o contribuinte não regularize a situação dentro do prazo estipulado, a exclusão do Simples Nacional será efetivada. Isso implica na perda de vantagens deste regime tributário e na complicação da situação fiscal da empresa ou do MEI.
Dicas para evitar a exclusão
Mantenha-se informado
Uma das chaves para evitar a exclusão é estar sempre atento às notificações da Receita Federal. Verifique regularmente sua situação tributária e busque orientações sobre como manter sua regularidade fiscal.
Faça um planejamento financeiro
Realizar um planejamento financeiro é fundamental para avaliar suas finanças e identificar a melhor forma de quitar os débitos, seja à vista ou em parcelas. Isso ajuda a evitar surpresas desagradáveis.
Acesse seu DTE-SN
Certifique-se de acessar o DTE-SN e o Portal e-CAC para verificar suas pendências. A transparência é vital para uma boa gestão tributária.
O que fazer em caso de contestação?
Contestação do Termo de Exclusão
Se o contribuinte acredita que o Termo de Exclusão foi emitido de forma injusta, ele tem o direito de contestá-lo.
A contestação deve ser apresentada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, através do site da Receita.
É essencial apresentar documentos que comprovem a regularidade ou a quitação dos débitos que originaram a exclusão.
Prazo para contestação
Assim como a regularização, a contestação deve ser feita dentro de um prazo específico. Fique atento às orientações da Receita para garantir que seu pedido seja analisado corretamente.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
Perda de benefícios fiscais
A exclusão do Simples Nacional implica a perda de diversos benefícios fiscais. As empresas que são excluídas devem voltar a cumprir uma série de obrigações tributárias e contábeis, o que pode resultar em um aumento significativo na carga tributária.
Dificuldades para o microempreendedor
Além do encargo financeiro, a exclusão pode dificultar o acesso a crédito e parcerias comerciais. O MEI e as microempresas que estiverem fora do Simples Nacional enfrentarão barreiras adicionais para se estabelecerem no mercado.
Considerações finais
A recente decisão da Receita Federal em relação à exclusão de devedores do Simples Nacional e do MEI serve como um alerta para todos os empreendedores.
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para garantir a continuidade do negócio e aproveitar os benefícios desse regime simplificado.
Regularizar a situação em tempo hábil pode evitar complicações financeiras e operacionais no futuro. Portanto, fique atento às notificações e não hesite em buscar orientação se necessário.
A proatividade é a melhor estratégia para evitar surpresas indesejadas e garantir a saúde do seu empreendimento.
