Um projeto de lei apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN) está chamando a atenção ao propor a devolução de dinheiro esquecido nas contas bancárias dos brasileiros por meio de transferências via Pix. A proposta, conhecida como PL 3.641/2024, já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e visa facilitar o acesso a valores que, segundo o Banco Central, somam cerca de R$ 8,6 bilhões. Este texto aborda os detalhes da proposta e as implicações para os cidadãos.
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O que prevê o projeto de lei
O PL 3.641/2024 estabelece que, em casos de valores esquecidos nas contas, a devolução deve ser feita através de transferência Pix.
Além disso, a proposta menciona que um regulamento futuro definirá como será informada a chave Pix dos clientes bancários com conta ativa e a forma de devolução para aqueles que não possuam essa chave. Após a CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá uma decisão final.
A situação atual dos valores esquecidos
Atualmente, aproximadamente 930 mil pessoas físicas têm mais de R$ 1 mil em valores a receber, conforme dados do Banco Central.
O senador Flavio Azevedo alerta que a nova legislação, sancionada recentemente, pode representar um “verdadeiro confisco do dinheiro dos brasileiros” (Lei 14.973, de 2024). A proposta busca garantir que esses recursos, que já pertencem a seus titulares, sejam devolvidos de forma mais ágil e eficiente.
Críticas à legislação vigente
A crítica central do senador gira em torno dos prazos estipulados pela legislação atual, que ele considera inadequados para idosos e pessoas que não estão bem-informadas.
“Se por um lado, uma parte significativa dos proprietários possuem valores a receber menores do que R$ 10, por outro existem empresas e pessoas físicas que possuem milhares ou até milhões de reais a serem devolvidos”, destaca Azevedo, enfatizando a necessidade de uma solução que beneficie todos os titulares.
Contexto da Lei 14.973
A Lei 14.973, sancionada recentemente, surgiu a partir do projeto PL 1.847/2024 e foi aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara. Esta legislação permite ao governo utilizar os valores esquecidos por cidadãos e empresas para cumprir metas fiscais.
Em resposta às críticas, o governo afirmou que a medida não representa um confisco, alegando que a lei se aplica a recursos esquecidos há mais de 25 anos. Além disso, lembrou que já existe uma legislação sobre o tema há 70 anos (Lei 2.313, de 1954).
Como verificar se você tem valores esquecidos
Os cidadãos podem verificar se possuem recursos esquecidos acessando o site do Banco Central.
O sistema é acessível e permite que qualquer pessoa consulte seu status financeiro em relação aos valores não reclamados.
Fonte: Agência Senado
Imagem: Miguel Lagoa / shutterstock.com
