Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a norma do INSS que previa exclusividade para o crédito consignado nos três primeiros meses após a aposentadoria. A medida foi criada para aumentar a atratividade do leilão da folha de pagamentos do INSS, mas agora encontra-se barrada judicialmente. A decisão do desembargador Flávio Jardim reflete as preocupações com a livre concorrência e os direitos dos beneficiários.
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Entenda a suspensão da norma do INSS
A regra que foi suspensa permitia que, durante os 90 dias iniciais após a concessão do benefício, aposentados e pensionistas só pudessem contratar empréstimos consignados no banco onde recebem o pagamento. Essa exclusividade foi vista como uma forma de valorizar o leilão da folha do INSS, cujo objetivo é contratar instituições financeiras para realizar o pagamento dos novos benefícios de 2025 a 2029.
Flávio Jardim, desembargador, sugeriu que os beneficiários poderiam ser vinculados a uma única instituição financeira. Ele ressaltou que os aposentados poderiam se tornar vulneráveis ao assédio por parte de instituições financeiras durante esse período de exclusividade.
Argumentos a favor e contra a norma
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) foi uma das principais vozes contrárias à norma, argumentando que a exclusividade para um único banco feria a livre concorrência e prejudicava aposentados e pensionistas. Com essa limitação, os consumidores poderiam ser levados a aceitar taxas de juros mais altas, sem a possibilidade de comparar outras opções no mercado.
Por outro lado, o INSS justificava que a exclusividade nos 90 dias iniciais servia para proteger os beneficiários contra práticas abusivas e fraudes. A entidade explicou que a carência oferecia uma margem de segurança para que o recém-aposentado tomasse decisões mais conscientes em relação ao crédito, sem pressões de diferentes instituições bancárias.
Impactos da decisão para o leilão da folha do INSS
O leilão da folha do INSS é realizado desde 2009, e permite que os bancos vencedores paguem benefícios da Previdência Social e ofereçam produtos financeiros aos beneficiários por um período de até cinco anos. Esse leilão é uma importante fonte de receita para o governo, que pode arrecadar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 3 bilhões anualmente com as concessões.
A norma suspensa pelo TRF1 visava justamente aumentar o valor arrecadado nesse processo, ao criar um mercado direto para os bancos nos três primeiros meses da aposentadoria. Com a suspensão, o governo poderá recorrer da decisão para tentar restabelecer a norma e manter o planejamento do leilão, mas por enquanto a regra está invalida.
Proteção aos beneficiários contra fraudes
A carência de 90 dias para contratação de crédito consignado não é uma novidade. Ela foi introduzida em anos anteriores para proteger aposentados e pensionistas de fraudes. Na época, foram identificadas quadrilhas que utilizavam dados de beneficiários para acessar o sistema e realizar fraudes antes mesmo da concessão oficial das aposentadorias.
Essa proteção adicional contra fraudes e assédio é um dos principais argumentos do INSS em favor da exclusividade temporária, pois impede que correspondentes bancários possam explorar os aposentados vulneráveis logo no início de seus benefícios.
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