Reforma da Previdência: STF decide se contribuições em atraso contam para aposentadoria
A questão das contribuições previdenciárias em atraso, pagas após a Reforma da Previdência de 2019, está prestes a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidirá se esses pagamentos podem ser considerados para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente dentro das regras de transição estabelecidas. Este assunto, que já gerou debates intensos e decisões conflitantes, foi reconhecido como de repercussão geral (Tema 1.329) pelo plenário virtual do STF. A decisão terá um impacto significativo não apenas para o caso em questão, mas também para milhares de segurados em todo o país.
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A ação e o papel do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia concedido aposentadoria a uma mulher que, apesar de ter trabalhado, não havia realizado as contribuições previdenciárias antes da Reforma. O INSS argumenta que os pagamentos em atraso não devem ser contabilizados como contribuições efetivas, uma vez que essas contribuições não existiam antes das mudanças nas regras em 2019.
“Os pagamentos em atraso após a reforma não podem contar como efetiva contribuição antes da alteração das regras da Previdência, em 2019, pois as contribuições efetivamente não existiam”, explica Diego Cherulli, advogado especializado em Direito Previdenciário.
Importância da decisão do STF
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a relevância constitucional dessa questão, afirmando que ela já gerou uma série de processos semelhantes, levando a decisões contraditórias.
Até o momento, foram identificados 91 casos parecidos apenas no STF. A maioria dos ministros acompanhou a posição de Barroso em reconhecer a repercussão geral da matéria, com o ministro Edson Fachin sendo o único a votar contra.
O andamento do processo
Após o reconhecimento da repercussão geral, o processo foi sorteado para o ministro Alexandre de Moraes, que será o relator do caso.
Apesar de ainda não haver uma data definida para o julgamento, a expectativa é que a decisão do STF possa trazer maior clareza sobre a contagem das contribuições previdenciárias em atraso e suas implicações nas aposentadorias dos segurados.
Conclusão
A definição do STF sobre a possibilidade de contabilizar contribuições em atraso após a Reforma da Previdência terá um impacto direto sobre muitos trabalhadores brasileiros.
As regras de transição estabelecidas na reforma foram pensadas para equilibrar a sustentabilidade do sistema previdenciário, e a maneira como essas contribuições são tratadas será fundamental para o futuro das aposentadorias no Brasil.
Imagem: Fellipe Sampaio / SCO / STF
