O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo para proteger os recursos destinados aos beneficiários de programas sociais. A Corte confirmou a decisão do ministro Luiz Fux, que determina medidas imediatas para impedir o uso de valores provenientes do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em sites de apostas online. A decisão reforça o compromisso de preservar os benefícios sociais para seu propósito principal: garantir o sustento das famílias mais vulneráveis.
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Proteção dos benefícios sociais: decisão e impacto
O STF validou, em sessão virtual, a liminar do ministro Luiz Fux que determina ações para evitar que beneficiários de programas sociais utilizem os recursos recebidos para apostas em plataformas online.
A decisão surge em resposta à crescente preocupação sobre o impacto das apostas na economia doméstica e na saúde mental dos cidadãos, especialmente entre as famílias de baixa renda.
Conforme destacou o ministro Fux, o objetivo é proteger os mais vulneráveis, assegurando que os recursos desses programas sejam usados para suprir necessidades básicas e não para financiar apostas.
Publicidade direcionada também foi alvo
A decisão do STF também exige a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe campanhas publicitárias de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. Essa medida visa coibir práticas que poderiam estimular o hábito precoce das apostas, com impactos negativos a longo prazo.
Especialistas argumentam que a publicidade agressiva voltada ao público jovem contribui para o crescimento do endividamento e para o aumento da vulnerabilidade econômica em famílias que dependem de benefícios sociais.
Entenda a origem do debate
O processo que levou ao julgamento foi iniciado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade manifesta sua preocupação com a Lei 14.790/2023, que estabelece as diretrizes para as apostas online no Brasil. Segundo a CNC, a legislação promove práticas de jogos de azar com impacto desproporcional nas classes menos favorecidas.
A entidade também alertou para o agravamento do endividamento familiar decorrente das apostas. Um relatório do Banco Central revelou que, em 2023, beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em sites de apostas.
A importância da regulamentação
A decisão do STF reflete uma preocupação crescente com a necessidade de equilibrar a regulamentação das apostas e a proteção social. Enquanto o setor de apostas representa uma oportunidade econômica significativa, o impacto negativo sobre as famílias mais vulneráveis não pode ser ignorado.
O ministro Fux enfatizou a responsabilidade do governo em implementar “medidas imediatas de proteção especial” para garantir que os recursos destinados à segurança alimentar e outras necessidades essenciais não sejam desviados para o jogo.
Próximos passos
Com a decisão do STF, o governo deverá intensificar ações de monitoramento e bloqueio para impedir o uso indevido dos benefícios sociais em apostas. Além disso, a implementação de campanhas educativas para alertar os beneficiários sobre os riscos do jogo e a importância da destinação adequada dos recursos será essencial para consolidar essas medidas.
A regulamentação das apostas no Brasil permanece um tema sensível, mas a decisão do STF é um marco na busca por um equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção das famílias mais vulneráveis.
Imagem: Fellipe Sampaio / SCO /STF
