A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou, na última terça-feira (19), a suspensão imediata da publicidade de jogos de apostas direcionada a crianças e adolescentes. A medida busca garantir que este público vulnerável não seja impactado por campanhas publicitárias que incentivem o envolvimento em apostas online.
Com essa decisão, a Senacon estabelece multas diárias de até R$ 50 mil para as empresas que descumprirem a suspensão. A ação segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia solicitado restrições rigorosas à publicidade de apostas para menores de idade.
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Contexto da decisão do STF
A decisão da Senacon ocorre apenas cinco dias após o STF ratificar a medida do ministro Luiz Fux, que já havia determinado a aplicação imediata de regulamentações para restringir a publicidade de apostas online voltada para menores.
No último dia 14, a Corte reforçou a importância de implementar a Portaria 1.231/2024, criada pelo Ministério da Fazenda, que proíbe explicitamente tais publicidades.
Além disso, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas especiais para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), fossem utilizados em apostas online. A Corte estabeleceu que as novas normas deveriam ser aplicadas a partir de janeiro de 2025.
Multas e relatórios de transparência
Com o objetivo de garantir a efetividade da medida, a Senacon também suspendeu todas as publicidades que ofereçam recompensas, como bonificações ou vantagens para incentivar apostas. Empresas do setor têm até dez dias para apresentar relatórios detalhados sobre as ações tomadas para cumprir as novas restrições e manter a transparência sobre as medidas implementadas.
A multa diária de até R$ 50 mil será aplicada em caso de descumprimento, como forma de pressionar as empresas a respeitarem as normas e evitarem a exploração de públicos vulneráveis.
Impacto e expectativas
A ação da Senacon e a determinação do STF refletem um movimento crescente para proteger crianças e adolescentes do impacto negativo das apostas online, que têm se proliferado no Brasil nos últimos anos. A medida visa, principalmente, evitar que o marketing agressivo das casas de apostas seja um fator de risco para o público jovem, que muitas vezes não tem plena consciência das consequências do envolvimento com jogos de azar.
Ademais, a preocupação com o uso de recursos públicos para apostas também reforça a necessidade de regulamentação mais rigorosa, principalmente em tempos de crise econômica, onde as políticas públicas de assistência social têm um papel crucial.
