O governo federal anunciou importantes mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o objetivo de reduzir a judicialização do programa e garantir maior controle sobre os beneficiários. Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, as novas medidas administrativas, que endurecem o acesso ao benefício, buscam assegurar que o programa social cumpra rigorosamente os requisitos legais. Com 3 milhões de beneficiários com deficiência, a mudança visa também corrigir distorções que surgiram ao longo do tempo, especialmente as que ocorreram por meio de decisões judiciais.
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Endurecimento nas regras para acesso ao BPC
Em uma coletiva realizada nesta quinta-feira (28), Rui Costa destacou que, atualmente, cerca de 1 milhão de beneficiários do BPC com deficiência não constam no sistema de registro do Código Internacional de Doenças (CID).
Mais preocupante ainda, 75% dessas concessões ocorreram após decisão judicial, o que levanta questões sobre a conformidade com a legislação vigente. De acordo com o ministro, as reformas visam, principalmente, garantir que os beneficiários tenham direito real ao programa, sem distorções.
“Se um programa, está na lei, que é para pessoa com deficiência. Se o programa é para deficientes, você precisa saber qual é a deficiência da pessoa […] para garantir que quem tem direito continue recebendo e, eventualmente, quem foi incluído que não tem direito não receba”.
Cadastro Único e regularização dos beneficiários
Outra medida importante no processo de reestruturação do BPC está relacionada ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que desde 2016 passou a ser obrigatório para os beneficiários do programa. De acordo com o ministro, mais de 500 mil pessoas estavam fora do sistema, a maioria delas incluídas no programa durante o governo anterior.
Para regularizar essa situação, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) tem notificado esses beneficiários, que terão entre 45 e 90 dias, dependendo do município de residência, para realizar o cadastramento e garantir a continuidade do benefício.
O CadÚnico é uma ferramenta crucial para identificar e monitorar as famílias de baixa renda no Brasil, sendo operacionalizado pelas prefeituras. As atualizações no cadastro devem ser feitas por meio da rede de assistência social municipal.
O impacto das mudanças nas finanças públicas
Essas mudanças no BPC fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo para controlar gastos públicos, como o pacote de corte de despesas anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida tem como objetivo reduzir distorções e otimizar o uso dos recursos destinados aos programas sociais.
Na coletiva, Rui Costa também comentou sobre as mudanças no Imposto de Renda, que afetarão diretamente os brasileiros que ganham até R$ 5 mil mensais.
A partir de 2026, a isenção será aplicada para essa faixa de rendimentos, como parte do compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Rui Costa reforçou que essa medida é uma promessa de campanha, ratificada pela eleição, e criticou as especulações do mercado financeiro sobre as mudanças fiscais.
“Se alguém criou uma expectativa que seria em janeiro, o anúncio, e não em dezembro, não foi o presidente Lula que criou essa expectativa”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
