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Você sabe como fazer sua declaração anual do MEI? Aprenda agora!

A declaração de rendimentos é uma das obrigações anuais do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. Esse processo, que envolve a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), é essencial para garantir que o negócio do MEI esteja regular perante a Receita Federal. Embora a tarefa possa parecer complexa à primeira vista, ela é simples e pode ser feita totalmente online.

Neste artigo, vamos explicar tudo sobre a declaração de rendimento do MEI, abordando desde o passo a passo para fazer a DASN-SIMEI até os prazos e as consequências do atraso. Continue lendo para entender como se manter em dia com suas obrigações fiscais e evitar problemas com o fisco.

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O que é a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)?

MEI
Imagem: rafapress / shutterstock.com

A DASN-SIMEI é a declaração anual que o Microempreendedor Individual deve enviar à Receita Federal. Esse processo visa informar à Receita o faturamento bruto do MEI no ano anterior, possibilitando a regularização do seu negócio perante o fisco. Ao enviar a DASN-SIMEI, o MEI também comprova o pagamento dos tributos devidos durante o ano.

Por que a declaração do MEI é importante?

A declaração é um requisito obrigatório para o MEI e deve ser entregue anualmente, entre os meses de janeiro e maio. Cumprir com esse prazo é fundamental para que o MEI não enfrente penalidades, como multas, e para que o seu CNPJ continue ativo, permitindo o regular funcionamento do seu negócio.

Além disso, a DASN-SIMEI é uma forma de garantir que o microempreendedor não ultrapassou o limite de faturamento permitido, que é de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês). Caso esse valor seja superado, o MEI terá que migrar para uma categoria de empresa diferente, como a microempresa (ME), que possui obrigações tributárias mais complexas.

Passo a passo para fazer a declaração do MEI

A declaração do MEI é bem simples de ser feita, e todo o processo ocorre de maneira digital. A seguir, vamos mostrar como enviar a DASN-SIMEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Primeiramente, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei). Para fazer isso, é necessário ter uma conta no Gov.br, o que pode ser feito de forma rápida e fácil.

2. Entre no sistema com sua conta Gov.br

Após acessar o portal, clique na opção “MEI” e, em seguida, em “Enviar Declaração”. Você será direcionado para uma página onde será necessário fazer login com sua conta Gov.br. Se ainda não tiver, crie uma conta utilizando o seu CPF e senha.

3. Informe o número do CNPJ

Com a conta autenticada, o próximo passo é inserir o número do CNPJ do seu MEI, que já pode ser encontrado no seu cartão de CNPJ.

4. Escolha o ano de referência

Agora, você precisará escolher o ano de referência para a declaração. O ano de referência é sempre o ano anterior ao da entrega da DASN-SIMEI.

5. Informe os rendimentos brutos

O MEI deve declarar o faturamento bruto obtido no ano anterior. Esse valor corresponde à soma de todos os rendimentos recebidos pela empresa durante o ano, sem descontar qualquer tipo de despesa.

6. Informe se contratou empregado

Se o MEI contratou algum funcionário, ele deverá indicar essa informação no sistema. Lembrando que o MEI pode contratar apenas um funcionário.

7. Verifique o resumo de tributos devidos e DAS pagos

O sistema irá apresentar um resumo com os tributos devidos e o DAS pago ao longo do ano. Nessa parte, é importante revisar tudo para garantir que as informações estejam corretas.

8. Envie a declaração

Se tudo estiver correto, basta clicar em “Transmitir”. A partir daí, a sua declaração será enviada para a Receita Federal. Ao concluir, faça o download do recibo de entrega e guarde o documento para futuras referências.

Prazos para a declaração do MEI

O prazo para a entrega da DASN-SIMEI vai de 1º de janeiro a 31 de maio de cada ano. Durante esse período, o MEI deve enviar sua declaração referente ao ano anterior.

No entanto, existem algumas exceções:

  • Para MEIs que encerraram suas atividades no primeiro trimestre do ano, o prazo final para enviar a declaração é até 30 de junho.
  • Se o MEI encerrar em outro mês, o prazo é o último dia do mês subsequente ao encerramento.

Consequências do atraso na declaração

Se o MEI perder o prazo de envio da DASN-SIMEI, ele estará sujeito a multas, que podem ser aplicadas de duas formas:

  1. Multa fixa de R$ 50, independentemente do valor dos tributos devidos.
  2. Multa de 0,25% ao dia, com limite de até 20% sobre o valor dos tributos devidos.

Portanto, é importante evitar o atraso e garantir que a declaração seja feita dentro do prazo.

O faturamento do MEI e a mudança de categoria

Uma das obrigações mais importantes do MEI é não ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano. Caso esse limite seja atingido, o microempreendedor deve fazer a mudança para a categoria de Microempresa (ME).

DASN-MEI
Imagem: Agência Sebrae / Reprodução

Se o MEI ultrapassar esse limite, ele deverá pagar uma carga tributária diferente, que inclui ICMS e ISS, além de outras obrigações fiscais. Isso significa que o MEI terá de lidar com um regime tributário mais complexo e com obrigações acessórias adicionais.

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Vale destacar que a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é referente apenas à pessoa jurídica do microempreendedor, ou seja, ao CNPJ. Ela não isenta o microempreendedor de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso se encaixe nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

O IRPF deve ser declarado separadamente, considerando o rendimento pessoal do empresário. Caso o MEI tenha obtido rendimentos além do limite de isenção do IRPF, ele estará obrigado a realizar a declaração de pessoa física.

Dicas para evitar problemas com a Receita Federal

  • Mantenha registros precisos: Guarde todos os documentos que comprovem seu faturamento e pagamentos.
  • Observe o limite de faturamento: Fique atento ao seu faturamento anual para não ultrapassar o limite do MEI.
  • Pague o DAS em dia: O pagamento do DAS deve ser feito mensalmente, para evitar juros e multas.
  • Considere contratar um contador: Se tiver dificuldades, um contador pode te ajudar a entender melhor a tributação e as obrigações fiscais.

Considerações finais

A declaração de rendimentos do MEI, por meio da DASN-SIMEI, é uma obrigação anual que garante a regularidade do seu negócio perante a Receita Federal. Com esse passo a passo simples, você poderá realizar a sua declaração sem dificuldades.

Lembre-se de ficar atento aos prazos e de não ultrapassar o limite de faturamento para não ter que migrar para uma categoria mais complexa. E não se esqueça de que, mesmo sendo MEI, você ainda precisa ficar atento à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, se for o caso.

Se tiver dúvidas, consulte um contador para garantir que está cumprindo todas as obrigações fiscais corretamente.

Jessica Cassana

Jéssica é especialista em benefícios sociais. Compartilha informações detalhadas sobre Bolsa Família, CRAS, Cadúnico e diversos programas do governo, ajudando você a entender e acessar seus direitos com facilidade e eficiência.

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