A Lei 14.898/2024, sancionada em 10 de dezembro de 2024, institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), oferecendo um desconto significativo na conta de água para famílias de baixa renda. O benefício é uma das ações do governo para aliviar as despesas de famílias vulneráveis, proporcionando uma redução de até 50% no valor da tarifa de água, especificamente para o consumo de até 15m³.
Este desconto será automaticamente aplicado às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e também se estende a idosos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
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O Que é a Tarifa Social de Água e Esgoto?
A Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) tem como principal objetivo reduzir os custos com o consumo de água e esgoto para as famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
De acordo com a Lei 14.898/2024, as famílias inscritas no CadÚnico, assim como aquelas com membros que sejam beneficiários do BPC/Loas, terão direito ao desconto de 50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, que corresponde a até 15 metros cúbicos de água.
Este desconto será aplicado automaticamente, dispensando a necessidade de solicitação prévia, caso os dados da família já estejam atualizados nos cadastros pertinentes. A medida, portanto, visa beneficiar aqueles que mais necessitam, proporcionando maior acesso a um serviço básico essencial: a água potável.
Como Funciona o Desconto de 50% na Conta de Água?
O desconto de 50% se aplica à primeira faixa de consumo de água, que corresponde a 15 metros cúbicos (m³). Para as famílias que consumirem até esse limite, a redução será automática. Contudo, caso a família ultrapasse a quantidade de 15 m³, o desconto não será aplicado sobre o volume excedente.
Quem Tem Direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?
Para obter o benefício da TSAE, é necessário se enquadrar em algumas condições estabelecidas pela legislação:
1. Famílias de Baixa Renda
Famílias inscritas no CadÚnico têm direito ao benefício. Este cadastro é utilizado pelo governo para identificar pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social. O CadÚnico é essencial para a inclusão em diversas políticas públicas, como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
2. Idosos e Pessoas com Deficiência
Além das famílias de baixa renda, pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC/Loas também estão incluídos no benefício da tarifa social.
Como Solicitar o Benefício da Tarifa Social de Água?
A legislação estabelece que a inclusão na Tarifa Social de Água e Esgoto será, em sua maioria, automática, com base nos dados do CadÚnico. No entanto, para aqueles que não tiverem seus dados atualizados ou não estiverem identificados como elegíveis, o processo de solicitação pode ser feito diretamente com a concessionária de água local.
Passos para Solicitar a Tarifa Social:
- Cadastro no CadÚnico: O primeiro passo é garantir que a família esteja inscrita no Cadastro Único. A inscrição pode ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência.
- Documentação Necessária: Para solicitar o benefício, é necessário apresentar documentos que comprovem a elegibilidade. Isso pode incluir o Cartão de Beneficiário do BPC/Loas, extrato de pagamento de benefício ou comprovante de cadastramento no CadÚnico.
- Contato com a Concessionária: Dependendo da região, as concessionárias de água exigem que o cliente entre em contato por meio de canais específicos, como telefone, WhatsApp ou presencialmente. No Rio de Janeiro, por exemplo, empresas como Águas do Rio e Prolagos já implementaram a tarifa social há algum tempo.
Como a Implementação da Tarifa Social Será Feita?
A aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto será responsabilidade dos prestadores de serviço de saneamento básico. Eles deverão seguir as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para garantir a uniformidade do serviço em todo o Brasil.
De acordo com a Lei 14.898/2024, as empresas concessionárias terão até 24 meses para se adequar às novas regras, caso ainda não estejam oferecendo o benefício. Algumas empresas já aplicam a tarifa social, como a Águas do Rio e Prolagos, que anteciparam a aplicação do desconto.
Financiamento da Tarifa Social
O financiamento da Tarifa Social será feito por meio de um sistema chamado subsídio cruzado, onde os custos são rateados entre as demais categorias de consumidores. Ou seja, aqueles que não se beneficiam da tarifa social contribuirão com um valor adicional para garantir que as famílias de baixa renda possam ter acesso ao desconto.
Além disso, o governo federal pode complementar o financiamento com recursos provenientes da Conta de Universalização do Acesso à Água, que será criada para auxiliar na implementação da tarifa social em regiões com maior necessidade.
Transparência e Controle Social
A nova lei estabelece mecanismos de controle e transparência para garantir que as famílias elegíveis realmente recebam o benefício. Anualmente, o governo deverá divulgar o número de famílias beneficiadas e também manter uma lista dos prestadores de serviços que estão cumprindo as regras da Tarifa Social.
Concessionárias e Seus Processos de Inclusão na Tarifa Social
Diversas concessionárias de água no Brasil já implementaram o benefício da tarifa social, enquanto outras estão no processo de adaptação às novas diretrizes. A seguir, algumas das principais concessionárias e os procedimentos para solicitar o benefício:
Águas do Rio
A Águas do Rio oferece a tarifa social desde o início da sua operação, em 2021. Os clientes podem solicitar o benefício pelo site, agência virtual ou pelo telefone 0800-195-0195.
Prolagos
A Prolagos implementou a tarifa social em 2012 e atende cerca de 21 mil famílias. Para se cadastrar, é necessário apresentar documentos de identidade, CPF, comprovante de inscrição no CadÚnico e uma fatura de água.
Cedae
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) também está em processo de implementação da tarifa social. A empresa solicitou acesso ao CadÚnico às prefeituras para identificar as famílias elegíveis, mas devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o processo está em andamento.
Considerações Finais
A implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto traz uma importante conquista para as famílias de baixa renda no Brasil. A redução de 50% na conta de água representa um alívio significativo para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
A adoção da tarifa social também reflete o compromisso do governo em garantir o acesso universal aos serviços essenciais de água e esgoto. Se você é elegível, não deixe de verificar a situação do seu cadastro e garantir seu direito ao benefício.
A Tarifa Social de Água e Esgoto é uma excelente oportunidade para reduzir custos essenciais e melhorar a qualidade de vida de milhares de famílias no Brasil. Com a implementação gradual em todo o país, espera-se que mais consumidores possam se beneficiar de um serviço essencial a preços acessíveis.
Imagem: Maridav / shutterstock.com
